A regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que definiu o uso de engates traseiros em automóveis no país   entra em vigor amanhã (27), em todo o território nacional. Ou seja, quem já possui o equipamento instalado no carro tem até hoje para se adequar às novas regras. Os motoristas que forem flagrados com o engate fora das especificações serão punidos com multa de R$ 127,69, perda de cinco pontos na CNH e, além da retenção do veículo para regularização.

  De acordo com a Resolução 197 do Contran, o engate deverá ser utilizado em veículos com Peso Bruto Total (PBT) de até 3.500 quilos e com a capacidade para tracionar reboques declarada pela montadora ou importador. Na estrutura do equipamento deverá constar uma plaqueta com informações como o nome do fabricante, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa, a identificação do registro concedido pelo Inmetro, além do modelo e capacidade máxima de tração do veículo que é rebocado. Neste caso, o prazo de adequação é de até 730 dias.

  Os fabricantes e importadores de veículos deverão informar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) os modelos que possuem capacidade para tracionar reboque, em até 365 dias. No manual do proprietário, será obrigatório constar a capacidade máxima de tração do veículo, juntamente com a especificação do local onde deve ser fixado o engate. Os fabricantes e instaladores do equipamento terão que seguir as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), num prazo de até 180 dias (contados a partir de 25 de julho de 2006).

  No caso dos carros que já possuem o equipamento, ele deverá ter uma esfera maciça apropriada para o tracionamento de reboque, tomada e instalação elétrica para a conexão do veículo rebocado, dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque, ausência de superfícies cortantes e ausência de dispositivo de iluminaçãos.